Questão FC454446
Acerca das finanças públicas, julgue o item a seguir, considerando a política fiscal sobre as receitas e as despesas do governo. O regime fiscal que vigora no Brasil é conhecido co
Finanças Públicas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca das finanças públicas, julgue o item a seguir, considerando a política fiscal sobre as receitas e as despesas do governo.
O regime fiscal que vigora no Brasil é conhecido como de restrição orçamentária fraca, devido ao fato de que as despesas públicas discricionárias dos entes da Federação devem se adaptar ao volume das receitas tributárias, ao mesmo tempo em que os recursos transferidos pelos fundos constitucionais de participação dos estados e dos municípios são vinculados às despesas sociais obrigatórias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverte a relação correta entre gastos e receitas. Ela diz que as despesas discricionárias devem se adaptar ao volume de receitas e que os fundos de participação são vinculados a despesas sociais obrigatórias; na prática o regime brasileiro é caracterizado por restrição orçamentária fraca, isto é, as despesas tendem a não se ajustar à receita efetiva, gerando excessos de gastos.
Conceitualmente, a restrição orçamentária refere‑se à capacidade do gestor de reduzir gastos quando \(R\) (receita efetiva) fica abaixo do previsto. Num regime forte o gestor se abstém de realizar gastos; num regime fraco o gestor mantém gastos mesmo com queda de receita, resultando em \(G > R\) e déficits.
No Brasil isso é mais frequente em estados e municípios, com a União atuando como garantidora. Além disso, os repasses constitucionais (FPE/FPM) não são automaticamente vinculados a despesas sociais obrigatórias, logo a assertiva é equivocada.
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