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Questão FC457683

Durante a execução de auditoria interna, um auditor fiscaliza contratos celebrados por uma Prefeitura com entidades privadas de saúde, sem fins lucrativos, enquadradas como Organiz

Questões sem classificação de assunto (Auditoria Privada)

FGV · 2025

Durante a execução de auditoria interna, um auditor fiscaliza contratos celebrados por uma Prefeitura com entidades privadas de saúde, sem fins lucrativos, enquadradas como Organizações Sociais, para prestação de serviços hospitalares à população. Ao revisar a contabilidade e a documentação fiscal dessas entidades, o auditor analisa a aplicação da ITG 2002 – Entidade sem Finalidade de Lucros, verificando também a observância às imunidades e isenções tributárias.

 

No relatório preliminar, o auditor registra as seguintes conclusões:

 

I. A ITG 2002 exige que as entidades sem fins lucrativos evidenciem, em notas explicativas, a origem e aplicação dos recursos, inclusive de subvenções públicas, de forma segregada das demais receitas e despesas.

 

II. As imunidades tributárias previstas no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal dispensam automaticamente a entidade do cumprimento de obrigações acessórias perante a Receita Federal.

 

III. A fruição de isenções tributárias, como a do imposto de renda, depende de atendimento a requisitos legais e regulamentares, não se tratando de um direito automático decorrente da natureza jurídica da entidade.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I, II e III.
  3. I e II, apenas,
  4. I e III, apenas.
  5. II e III, apenas
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Gabarito

D

Comentário do professor

ITG 2002 determina que entidades sem finalidade de lucro evidenciem, nas notas explicativas, a origem e aplicação dos recursos, inclusive subvenções públicas, de forma segregada das demais receitas e despesas. Essa exigência visa garantir transparência e possibilitar o controle sobre recursos vinculados, permitindo identificar se verbas específicas foram aplicadas em conformidade com as finalidades previstas.

Quanto às isenções tributárias, como a do imposto de renda, sua fruição depende do atendimento a requisitos legais e regulamentares — por exemplo, observância da finalidade institucional, aplicação das receitas em atividades essenciais e comprovação contábil. Não basta a natureza jurídica; é necessário cumprir condicionantes formais e, quando exigido, obter reconhecimento administrativo para gozar do benefício.

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