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Questão FC457729

O registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários são regulados pela Resolução CVM nº 23/2021. À luz dessa Resolução, o au

Questões sem classificação de assunto (Auditoria Privada)

FGV · 2024

O registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários são regulados pela Resolução CVM nº 23/2021. À luz dessa Resolução, o auditor independente e seus responsáveis técnicos podem ter, respectivamente, o registro e o cadastro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) suspenso ou cancelado, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, nos seguintes casos, à exceção de um. Assinale-o.

  1. Decretação de falência, liquidação ou dissolução.
  2. Pena de suspensão ou cancelamento do registro profissional, transitada em julgado, aplicada pelo órgão fiscalizador da profissão.
  3. Impedimento para exercer cargo público por sentença judicial transitada em julgado.
  4. Descumprimento dos requisitos do Código de Ética Profissional do Contador.
  5. Sejam declarados insolventes por sentença judicial transitada em julgado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa D está correta porque a Resolução CVM nº 23/2021 não prevê, como causa autônoma de suspensão ou cancelamento do registro/cadastro na CVM, o simples descumprimento do Código de Ética Profissional do Contador.

O Código de Ética é norma disciplinar profissional aplicada pelos Conselhos de Contabilidade (CFC/CRCs). Sanções por infrações éticas são tratadas nesses órgãos, não sendo automaticamente mecanismo de suspensão pela CVM.

Isso não significa que questões éticas sejam irrelevantes para a CVM: quando uma violação ética se traduz em atos que afetem a qualidade do trabalho, a independência ou a segurança do mercado de valores mobiliários, a CVM pode agir com base nas hipóteses expressas na Resolução. Mas a simples afronta ao Código, por si só, não autoriza a suspensão/cancelamento pela CVM.

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