Fórum da comunidade
Determinado ente criado por lei possui personalidade de direito público, desempenha atividade típica do Estado e possui liberdade para agir nos limites administrativos da lei espec
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.