Fórum da comunidade

Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que a ação para a aplicação das sanções previstas prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de i

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.