Questão FC458290
Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que a ação para a aplicação das sanções previstas prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de i
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que a ação para a aplicação das sanções previstas prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Assim, o ajuizamento da ação de improbidade administrativa importa corretamente em:
- Suspensão do prazo.
- Derrogação do prazo.
- Prorrogação do prazo.
- Cancelamento do prazo.
- Interrupção do prazo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o ajuizamento da ação de improbidade administrativa importa em interrupção do prazo prescricional.
Isso significa que, uma vez proposta a ação, o prazo que estava correndo é cessado e passa a contar de novo a partir do ato interruptivo. Não se trata de suspensão temporária; o efeito é reiniciar a contagem do prazo prescricional.
Na prática, se o prazo original é de 8 anos e foi transcorrido parte dele antes do ajuizamento, após a petição inicial o tempo já decorrido deixa de ser aproveitado e o prazo volta a correr do zero.
Para infrações permanentes continua válida a regra de contagem a partir do término da permanência, e o ajuizamento tem o mesmo efeito interruptivo quando praticado no curso do prazo.
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