Se o Poder Judiciário, no âmbito da sua competência, resolver editar resolução com normas sobre a digitalização de documentos judiciais pelos seus servidores públicos, configura-se

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A edição, pelo Poder Judiciário, de uma resolução que disciplina a digitalização de documentos pelos seus servidores configura exercício da função administrativa.

Isso ocorre porque a medida organiza procedimentos internos, trata da gestão de pessoal, de serviços e de bens e produz normas com efeitos práticos na rotina do Tribunal. Tais atos visam à organização e à eficiência do serviço público, não à prestação jurisdicional.

Na Constituição brasileira vigora um modelo em que os poderes podem desempenhar funções atípicas; assim, o Judiciário, além de julgar, pratica atos administrativos para gerir sua estrutura. Portanto, a resolução em questão é típica de atividade administrativa.