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Questão FC457766

Sabe-se que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público correlacionado com a função administrativa estatal, possuindo alto grau de cientificidade. No entanto, ainda que não

Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo

IDECAN · 2023

Sabe-se que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público correlacionado com a função administrativa estatal, possuindo alto grau de cientificidade. No entanto, ainda que não exista unanimidade quanto ao seu conceito, a doutrina administrativista costuma tratar a jurisprudência como:

  1. Elemento do Direito Administrativo.
  2. Fonte do Direito Administrativo.
  3. Princípio do Direito Administrativo.
  4. Atributo do Direito Administrativo.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Jurisprudência é considerada uma fonte do Direito Administrativo porque reúne a reiteração de decisões judiciais que orientam a formação e a aplicação do direito na prática.

Ao consolidar interpretações repetidas sobre matérias administrativas, a jurisprudência fornece parâmetros interpretativos que complementam a lei e a doutrina, especialmente onde há lacunas ou falta de sistematização normativa.

Essa fonte tem caráter prático e persuasivo, influenciando tribunais e a própria administração pública. Em casos específicos no Brasil, essa influência pode ganhar força normativa, como ocorre com a súmula vinculante, que obriga a observância pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração.

Portanto, a jurisprudência contribui para a segurança jurídica e a uniformidade da aplicação do Direito Administrativo.

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