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Questão FC457762

A matéria pertinente às fontes do direito constitui objeto de estudo da teoria geral do direito. No entanto, é importante a análise do assunto na área do Direito Administrativo, pe

Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo

IDECAN · 2024

A matéria pertinente às fontes do direito constitui objeto de estudo da teoria geral do direito. No entanto, é importante a análise do assunto na área do Direito Administrativo, pelas peculiaridades de algumas de suas fontes.

 

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

  1. As resoluções, as portarias, as instruções, as circulares, os regimentos, as ordens de serviços e os avisos praticados pela Administração Pública não podem ser considerados como fontes do Direito Administrativo, porque não têm a qualidade jurídica de lei.
  2. No Direito brasileiro, a jurisprudência não é considerada fonte do Direito Administrativo, em razão dos princípios da impessoalidade e da legalidade na Administração Pública.
  3. As Constituições dos Estados-membros e as leis orgânicas dos Distrito Federal e dos Municípios também são fontes do Direito Administrativo, porque o Estado brasileiro adotou a forma federativa.
  4. No Direito brasileiro, o costume é fonte primaria e formal do Direito Administrativo, prevalecendo, inclusive, sobre a doutrina e a lei.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta reconhece que Constituições Estaduais e Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios são fontes do Direito Administrativo. Isso decorre da forma federativa do Estado brasileiro: os entes federados possuem autonomia normativa para disciplinar organização, competências e o regime jurídico-administrativo no âmbito de sua competência.

Essas normas integram o bloco de legalidade, juntamente com a Constituição Federal e as leis, e vinculam a atuação dos órgãos e agentes locais. Assim, atos administrativos estaduais e municipais devem observar suas disposições.

Por exemplo, a criação de autarquias municipais, a organização dos serviços públicos locais e regras sobre servidores dependem das Leis Orgânicas, o que evidencia seu papel normativo e sua condição de fonte do Direito Administrativo.

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