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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC415053 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do cont

IBADE · 2023

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FC457762 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A matéria pertinente às fontes do direito constitui objeto de estudo da teoria geral do direito. No entanto, é importante a análise do assunto na área do Direito Administrativo, pelas peculiaridades de algumas de suas fontes. Sobre o tema,

IDECAN · 2024

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FC457763 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

“[…] atos normativos com caráter regulamentar, expedidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, como as resoluções, portarias, instruções, circulares, regimentos, ordens de serviço, avisos, além de atos normativos do Legislativo

IDECAN · 2024

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FC457764 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Embora o poder do Estado seja uno, indivisível e indelegável, ele se desdobra em três funções: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. Logo, distinguir Administração Pública, em sentido restrito de Governo, passa por compreender as di

IDECAN · 2024

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FC457765 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Se o Poder Judiciário, no âmbito da sua competência, resolver editar resolução com normas sobre a digitalização de documentos judiciais pelos seus servidores públicos, configura-se exercício da função

IDECAN · 2024

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FC457766 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sabe-se que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público correlacionado com a função administrativa estatal, possuindo alto grau de cientificidade. No entanto, ainda que não exista unanimidade quanto ao seu conceito, a doutrina admini

IDECAN · 2023

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FC457767 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Ao contrário das Ciências da Administração em geral, o Direito Administrativo, tal como está consolidado na doutrina administrativista, cuida de estudar a Administração Pública sob uma visão

IDECAN · 2023

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FC457768 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sobre o conceito de Estado e a respectiva pertinência com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

IDECAN · 2023

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FC457769 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Na seara administrativa, o princípio da legalidade exige que as condutas dos agentes públicos estejam sempre de acordo com a lei, a qual é uma das principais fontes do Direito Administrativo. Assim como a lei, assinale abaixo exemplos de fo

IDECAN · 2023

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FC457770 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O direito administrativo tem como fontes I. a Constituição; II. a lei; III. os atos normativos da Administração Pública; IV. a jurisprudência; V. a doutrina; VI. o costume; VII. os princípios gerais de direito. É correto o que se afirma

IDECAN · 2022

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FC457771 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em relação à atividade administrativa, legislativa e jurisdicional, analise as afirmativas a seguir: I. Por intermédio da atividade legislativa são estabelecidas as normas gerais de conduta que, desde logo, passam concretamente a reger a at

IDECAN · 2022

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FC457772 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No Direito Administrativo, há diversos princípios explícitos e implícitos que regem a atuação da Administração Pública. Dentre eles, destaca-se determinado princípio por impedir que o administrador cause prejuízo aos cofres públicos através

IDECAN · 2022

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FC457773 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Esse Princípio constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, que deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser estabelecidos em cada instituição. A violação desse Princípio pod

IDECAN · 2025

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FC457774 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade. A lentidão, a omissão, o desperd

IDECAN · 2025

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FC457775 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No dia 01/02/2023, a Escola Municipal de Nacip Raydan publicou o Edital 01/2023, destinando ao preenchimento da função de Direção da instituição de ensino, cuja presidente do certamente foi Fernanda Fernandes, inspetora da referida escola.

IDECAN · 2024

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FC457776 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Os princípios de direito administrativo, que regem a administração pública, são mandamentos gerais que se aplicam a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida. Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imp

IDECAN · 2024

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FC457777 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Considere o excerto a seguir: Princípio que exige que a atuação administrativa, além de respeitar a lei, seja ética, leal e séria. Tanto que o art. 2.º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/1999 impõe ao administrador, mormente nos processos a

IDECAN · 2024

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FC457778 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No ano de 2022 o imóvel pertencente a Ana foi alvo de um processo de desapropriação promovido pelo Poder Público, visando atender a demandas de utilidade pública. Tal medida foi conduzida em conformidade com a lei, sendo assegurado que Ana

IDECAN · 2024

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FC457779 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, em relação ao princípio

IDECAN · 2024

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FC457780 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sob a égide de nossa Lei Maior, qual seja a Constituição da República Federativa do Brasil, outorgada em 05/10/1988, temos inculcado que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fe

IDECAN · 2024

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FC457781 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Considerando o princípio da impessoalidade na administração pública, analise as alternativas a seguir e identifique aquela que melhor representa uma aplicação correta desse princípio no contexto administrativo.

IDECAN · 2024

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FC457782 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O princípio da eficiência na administração pública exige que as atividades sejam realizadas com presteza, perfeição e rendimento funcional. Considerando esse princípio, identifique, entre as alternativas apresentadas, aquela que melhor exem

IDECAN · 2024

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FC457783 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, em relação ao princípio

IDECAN · 2024

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FC457784 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Administração Pública deve seguir os valores da honestidade, da probidade administrativa e do zelo para com o interesse público. Nesse sentido, para proteger tais valores, é que foi publicada a Lei n° 8.429 de 1992, de improbidade adminis

IDECAN · 2024

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