Questão FC457773
Esse Princípio constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, que deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser estab
Regime Jurídico Administrativo
IDECAN · 2025
Esse Princípio constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, que deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser estabelecidos em cada instituição. A violação desse Princípio pode eventualmente configurar infração disciplinar e, em casos mais graves, improbidade administrativa. Nesse sentido, o texto refere-se ao Princípio da
- Legalidade.
- Publicidade.
- Moralidade.
- Eficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é o Princípio da Moralidade.
Esse princípio impõe que a atuação administrativa observe não apenas a lei, mas também padrões éticos, de honestidade e integridade; trata-se de uma moral jurídica aplicada ao serviço público.
Como pressuposto de validade do ato administrativo, a moralidade significa que um ato formalmente legal pode ser ilegítimo se ofender os deveres éticos que regem a Administração.
Exige conduta pautada pela probidade, boa-fé, lealdade ao interesse público e compatibilidade com valores constitucionais, contribuindo para a confiança da sociedade na gestão pública.
A violação desse princípio pode configurar infração disciplinar e, em situações graves, gerar responsabilização por improbidade administrativa com consequências civis, administrativas e penais.
Portanto, o enunciado refere-se ao princípio da Moralidade.
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