Questão FC457780
Sob a égide de nossa Lei Maior, qual seja a Constituição da República Federativa do Brasil, outorgada em 05/10/1988, temos inculcado que a administração pública direta e indireta d
Regime Jurídico Administrativo
IDECAN · 2024
Sob a égide de nossa Lei Maior, qual seja a Constituição da República Federativa do Brasil, outorgada em 05/10/1988, temos inculcado que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto aos princípios referidos, marque o único em que admite-se flexibilização.
- Impessoalidade.
- Moralidade.
- Legalidade.
- Publicidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Publicidade é o princípio que impõe transparência da atuação administrativa, tornando públicos atos, decisões e informações sobre a gestão.
No entanto, a publicidade é o único princípio positivado que admite flexibilização quando há justificativa legal e necessidade de proteção, como em casos de segurança nacional, investigações policiais, proteção de dados pessoais ou para resguardar um interesse público superior.
Essa exceção deve ser motivada, temporária e proporcional, obedecendo regras legais, como as previstas na Lei de Acesso à Informação, para que o sigilo não se torne regra, mas medida restrita e controlada.
Em resumo, a publicidade permanece como regra e seu afastamento é exceção fundada e delimitada.
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