Questão FC457772
No Direito Administrativo, há diversos princípios explícitos e implícitos que regem a atuação da Administração Pública. Dentre eles, destaca-se determinado princípio por impedir qu
Regime Jurídico Administrativo
IDECAN · 2022
No Direito Administrativo, há diversos princípios explícitos e implícitos que regem a atuação da Administração Pública.
Dentre eles, destaca-se determinado princípio por impedir que o administrador cause prejuízo aos cofres públicos através da concessão indevida de descontos ou benefícios financeiros a particulares.
Nesse caso, trata-se do princípio do(a):
- publicidade.
- reserva legal.
- menor prejuízo.
- supremo interesse público.
- indisponibilidade do interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio da indisponibilidade do interesse público impõe que os bens, direitos e valores públicos não podem ser livremente alienados ou sacrificados pelo administrador em benefício privado.
Isso significa que o gestor é mero administrador do patrimônio público e deve atuar estritamente nos limites da lei, preservando o erário. Não cabe ao agente conceder descontos ou vantagens que importem em prejuízo financeiro aos cofres públicos sem previsão legal.
Atos que afrontam essa norma são passíveis de nulidade administrativa e podem ensejar responsabilização civil, penal e por improbidade administrativa. Em resumo, a indisponibilidade protege o patrimônio público contra concessões indevidas.
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