Questão FC457776
Os princípios de direito administrativo, que regem a administração pública, são mandamentos gerais que se aplicam a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida. Em sua essên
Regime Jurídico Administrativo
IDECAN · 2024
Os princípios de direito administrativo, que regem a administração pública, são mandamentos gerais que se aplicam a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida. Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou a um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão. Nesse sentido, o enunciado descreve o princípio da
- Publicidade.
- Legalidade.
- Impessoalidade.
- Moralidade.
- Eficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Impessoalidade significa que a Administração Pública deve pautar-se pelo interesse público, atuando de forma neutra e sem favorecer ou prejudicar pessoas determinadas. O princípio impõe que os atos administrativos tenham finalidade pública, não objetivos pessoais ou partidários.
Um aspecto essencial é que o comportamento do agente público é, em regra, imputado ao órgão ou à pessoa jurídica administrativa. Assim, a conduta administrativa representa a atuação institucional, não a vontade individual do servidor.
Na prática, a impessoalidade também proíbe a promoção pessoal em publicidade institucional e exige critérios objetivos em escolhas como concursos, nomeações e licitações, garantindo tratamento isonômico dos administrados. Está prevista no art. 37 da Constituição Federal.
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