Questão FC457779
A administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publ
Regime Jurídico Administrativo
IDECAN · 2024
A administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, em relação ao princípio da eficiência, é correto afirmar que ele:
- estabelece a proibição da acumulação remunerada de cargos e estende-se também a empregos e funções, bem como abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
- impõe à Administração não apenas uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética, honestidade, lealdade e boa-fé.
- visa garantir o controle através da sociedade da gestão administrativa a fim de conferir à mesma validade e eficácia.
- foi instituído pela EC nº 19, de 04 de junho de 1998, que tornou expresso esse princípio a ser observado pela Administração Pública brasileira e está direta ou indiretamente, presente no caput do artigo 37 da CF.
- estabelece que a Administração Pública não tem liberdade nem vontade pessoal, e só pode fazer o disposto em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu expressamente o princípio da eficiência no caput do art. 37 da CF, tornando-o obrigatório para toda a administração pública.
O princípio exige que a gestão pública busque os melhores resultados com o menor dispêndio de recursos, orientando a atuação administrativa para a eficácia, a efetividade, a economia e a produtividade.
Na prática, impõe a adoção de métodos gerenciais, avaliação de desempenho, metas e instrumentos que aumentem a qualidade e a rapidez dos serviços públicos, sempre observando a legalidade e os demais princípios constitucionais.
Assim, a eficiência não é princípio isolado, mas parâmetro constitucional que condiciona e qualifica a atuação administrativa em busca de melhores resultados para a sociedade.
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