Questão FC457778
No ano de 2022 o imóvel pertencente a Ana foi alvo de um processo de desapropriação promovido pelo Poder Público, visando atender a demandas de utilidade pública. Tal medida foi co
Regime Jurídico Administrativo
IDECAN · 2024
No ano de 2022 o imóvel pertencente a Ana foi alvo de um processo de desapropriação promovido pelo Poder Público, visando atender a demandas de utilidade pública. Tal medida foi conduzida em conformidade com a lei, sendo assegurado que Ana fosse devidamente indenizada pelo valor justo de seu patrimônio. Entretanto, no ano seguinte, a comunidade enfrentou consequências significativas devido a chuvas intensas. Dona Maria, mãe do prefeito do município, foi uma das vítimas dessas condições climáticas, perdendo sua casa em decorrência dos danos causados pelas fortes chuvas. Buscando soluções para atenuar os impactos da catástrofe, o prefeito tomou a decisão de doar o imóvel anteriormente desapropriado de Ana para Dona Maria.
Considerando o que foi narrado, indique qual dos Princípios da Administração Pública não foi observado pelo prefeito do município.
- Legalidade
- Moralidade
- Publicidade
- Eficiência
- Impessoalidade
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública atue visando o interesse público, com tratamento isonômico entre os administrados, vedando favorecimentos pessoais ou familiares (art. 37, CF).
No caso narrado, o prefeito doou imóvel desapropriado para sua mãe, usando bem público para atender interesse particular. Trata‑se de desvio de finalidade, porque a destinação do patrimônio público deixou de obedecer à finalidade pública e passou a privilegiar vínculo familiar.
Como consequência, o ato é passível de nulidade e pode ensejar responsabilização (inclusive por improbidade administrativa), devendo a Administração adotar sempre critérios legais, objetivos e públicos para decisões que afetem bens ou direitos coletivos.
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