Questão FC457771
Em relação à atividade administrativa, legislativa e jurisdicional, analise as afirmativas a seguir: I. Por intermédio da atividade legislativa são estabelecidas as normas gerais d
Regime Jurídico Administrativo
IDECAN · 2022
Em relação à atividade administrativa, legislativa e jurisdicional, analise as afirmativas a seguir:
I. Por intermédio da atividade legislativa são estabelecidas as normas gerais de conduta que, desde logo, passam concretamente a reger a atividade humana, distribuindo e definindo os direitos de cada um e os do próprio Estado.
II. Esse conjunto de normas, seus mecanismos de integração, seus princípios, formam a ordem jurídica. Assim, a atividade legislativa consiste, basicamente, na elaboração de normas gerais de conduta, de previsão genérica de hipóteses com a respectiva consequência.
III. De regra, a atividade legislativa concentra-se nos órgãos do Poder Legislativo, sem exceções.
Assinale
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Letra B. As assertivas I e II estão corretas porque descrevem a essência da atividade legislativa.
A atividade legislativa projeta normas de caráter geral e abstrato, destinadas a disciplinar condutas, distribuir direitos e impor deveres. Essas normas não surgem como meras recomendações, mas como comandos que passam a integrar o ordenamento.
O conjunto dessas normas, bem como seus princípios e mecanismos de integração, constitui a ordem jurídica. Assim, a função legislativa corresponde, basicamente, à elaboração de previsões genéricas que vinculam os sujeitos a determinadas consequências jurídicas.
Em consequência, afirmar que a atividade legislativa fabrica regras gerais e que essas regras formam a ordem jurídica é descrição correta e suficiente para justificar a opção indicada.
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