Questão FC467632
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, tem-se que as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição, bem como que as leis
Atos Normativos (Redação Oficial)
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, tem-se que as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição, bem como que as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em
- 1891.
- 1934.
- 1937.
- 1946.
- 1967.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é 1946 porque a Lei Complementar nº 95/1998 determina que a numeração sequencial das leis complementares, ordinárias e delegadas mantenha continuidade à série iniciada naquele ano.
O ano de 1946 foi escolhido por ser o da promulgação da Constituição de 1946, marco do retorno da ordem democrática no Brasil. Assim, a contagem das leis segue uma sequência histórica que facilita identificar a ordem cronológica de edição.
Na prática isso significa que, ao consultar o número de uma lei, é possível inferir se ela é anterior ou posterior a outras pela posição na série iniciada em 1946, garantindo coerência e clareza na referência normativa.
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