Saber redigir documentos oficiais é uma necessidade para quem ocupa cargo na administração pública. A padronização desses documentos é necessária para assegurar que o processo de c

Gabarito

D

Comentário do professor

Portaria é o ato administrativo normativo expedido pela autoridade competente de um órgão público para estabelecer normas internas e regulamentar a conduta dos servidores subordinados.

Tem caráter operativo e vinculante no âmbito da unidade administrativa que a edita, definindo procedimentos, responsabilidades, designações e regras de funcionamento.

Para ter validade, a portaria deve indicar a autoridade emissora, conteúdo normativo claro, data e assinatura. Sua publicação ou divulgação é necessária para garantir conhecimento e eficácia frente aos destinatários.

Em termos hierárquicos, a portaria complementa leis e regulamentos, traduzindo-os em normas práticas aplicáveis ao cotidiano administrativo, sempre observando princípios como legalidade, impessoalidade e motivação.