O documento oficial pelo qual se comunica a alguém, pessoa física ou jurídica, um preceito, para a prática ou não de um ato, é denominado:

Gabarito

B

Comentário do professor

Notificação é o documento oficial pelo qual a Administração comunica a alguém, pessoa física ou jurídica, um preceito para a prática ou abstenção de determinado ato. Trata‑se de um ato administrativo de natureza comunicativa, cujo objetivo principal é dar ciência formal ao destinatário.

Tem efeitos práticos relevantes: gera a ciência do interessado, pode abrir ou interromper prazos processuais e administrativos, e impõe a obrigação de cumprir ou evitar determinada conduta. Por isso costuma indicar prazo, fundamento fático e legal e consequências do não cumprimento.

Para ser válida, a notificação deve identificar as partes, expor o teor do ato com clareza e ser expedida pelo órgão competente, garantindo assim segurança jurídica e possibilidade de resposta ou defesa pelo notificado.