Questão FC479123
Considere que haja controvérsia entre determinado país que se posicionou contrário à política de outro Estado de concessão de subsídios à exportação de produtos automobilísticos. A
Comércio Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Considere que haja controvérsia entre determinado país que se posicionou contrário à política de outro Estado de concessão de subsídios à exportação de produtos automobilísticos. A respeito desse caso, assinale a opção correta considerando as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) bem como as fases do processo decisório desse organismo.
- Ao Órgão Especial da OMC compete a fase de conciliação, na qual se decidem questões de fato e de direito.
- Em caso de apelação, o plenário da OMC deve decidir, nessa fase, sobre as questões fáticas trazidas à revisão, em audiência.
- Mesmo que o país interessado leve o caso a outro foro internacional, a jurisdição compulsória recairá sobre a OMC, se as partes envolvidas forem membros da organização.
- O país descontente poderá postular diretamente em face das empresas automobilísticas envolvidas, desde que sejam empresas multinacionais.
- Recebida a petição acerca da controvérsia, a OMC deverá organizar um painel com sete membros, escolhidos entre uma lista de trinta especialistas, a fim de decidir a questão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Juridição compulsória da OMC: quando as partes são Membros, disputas sobre medidas comerciais cobertas pelos acordos da OMC ficam submetidas ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização.
Isso significa que qualquer Membro pode solicitar a abertura de um painel ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) e que as regras do Dispute Settlement Understanding regulam o processo, ainda que uma parte tente levar o litígio a outro foro internacional.
Questões sobre subsídios à exportação, como no setor automobilístico, enquadram‑se no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (SCM), parte do corpo normativo da OMC.
As decisões do mecanismo são vinculantes para os Membros e seus procedimentos e prazos prevalecem quando a controvérsia envolve obrigações da OMC.
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