Questão FC479130
A OMC define comércio eletrônico como a “produção, distribuição, marketing, venda e entrega de bens e serviços por meios eletrônicos”. A pandemia do coronavírus afetou a forma de c
Comércio Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A OMC define comércio eletrônico como a “produção, distribuição, marketing, venda e entrega de bens e serviços por meios eletrônicos”. A pandemia do coronavírus afetou a forma de consumo da sociedade, com severo impacto nas transações comerciais: o varejo tradicional sofreu significativa queda, enquanto transações realizadas digitalmente impulsionaram o comércio eletrônico a níveis inéditos. A respeito do comércio eletrônico, assinale a opção correta.
- Uma das vantagens do comércio eletrônico internacional é a ausência de impacto tributário para o consumidor, permitindo a conformação de um mercado global unificado, redução do custo final de bens e serviços.
- Na medida em que a tecnologia do comércio eletrônico permite contornar a capacidade de restrição de acesso a mercados nacionais, o tema não tem sido objeto de discussões multilaterais no âmbito da OMC, que tampouco tem competência para estabelecer normas em matéria de fluxo e proteção de dados, mensagens comerciais não solicitadas (spam), proteção ao consumidor e serviços de pagamentos eletrônicos.
- O Protocolo de Comércio Eletrônico do MERCOSUL amplia termos firmados com o Chile, leva em consideração as negociações extrarregionais com a União Europeia e contempla diversas disciplinas regulatórias alinhadas com as melhores práticas globais, acordos comerciais mais abrangentes sobre a matéria e recomendações de organismos e fóruns internacionais como o G20 e a OCDE.
- A tecnologia de compras internacionais online torna desnecessária a proibição de imposição de direitos aduaneiros sobre transmissões eletrônicas e adapta ao ambiente virtual normas de proteção ao consumidor, como proteção de dados pessoais. Por outro lado, exige a instalação de servidores dentro do próprio território como contrapartida para a realização de negócios transnacionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Protocolo de Comércio Eletrônico do MERCOSUL busca atualizar e ampliar o marco regulatório das operações digitais entre os Estados-Partes, estendendo termos já firmados com o Chile e considerando negociações extrarregionais, como as com a União Europeia.
O texto alinha disciplinas que promovem segurança jurídica e transparência: regras sobre assinaturas eletrônicas, evidência e autenticação, proteção ao consumidor, privacidade e fluxos transfronteiriços de dados, além de normas para pagamentos eletrônicos e cooperação regulatória entre autoridades.
Ao incorporar recomendações de fóruns como o G20 e a OCDE e melhores práticas globais, o Protocolo visa reduzir barreiras, aumentar a previsibilidade para empresas e consumidores e facilitar o fluxo comercial eletrônico na região.
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