Questão FC479188
Considerando as especificidades técnicas e teóricas relacionadas à tarifa externa do MERCOSUL (TEC), assinale a opção correta.
Comércio Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando as especificidades técnicas e teóricas relacionadas à tarifa externa do MERCOSUL (TEC), assinale a opção correta.
- O Brasil adota alíquota distinta da TEC para brinquedos.
- Os produtos do setor automotivo devem seguir a TEC.
- Todos os produtos da lista de bens de informática e telecomunicação devem seguir a TEC.
- Os produtos cujas alíquotas consolidadas pelo Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) sejam inferiores à TEC devem seguir a alíquota externa do MERCOSUL.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A TEC é a tarifa externa comum do MERCOSUL aplicada, em regra, por código NCM. Contudo, existem exceções autorizadas pelos Estados Partes para determinados produtos.
No caso dos brinquedos, classificados em NCM 9503, o Brasil aplica uma alíquota distinta da TEC, conforme autorização prevista na Resolução CAMEX nº 72/2015 e na Decisão CMC 60/10 do MERCOSUL.
Na prática, isso significa que as importações de brinquedos estão sujeitas à tarifa estabelecida pela legislação nacional para esse NCM, e não automaticamente à tarifa comum do bloco. Essa medida confere ao país flexibilidade tarifária para tratar aspectos de política comercial e proteção setorial.
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