Questão FC479280
Considerando-se o processo de globalização e os contratos internacionais, é correto afirmar que os termos internacionais de comércio, ou international commercial terms (INCOTERMS),
Comércio Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando-se o processo de globalização e os contratos internacionais, é correto afirmar que os termos internacionais de comércio, ou international commercial terms (INCOTERMS),
- possuem os atributos típicos das normas jurídicas estatais, razão pela qual devem ser seguidos pelas partes em todas as transações comercias internacionais.
- são importante fonte do direito internacional privado e contribuem positivamente para incrementar o dinamismo do comércio internacional.
- cuidam apenas da relação jurídica entre comprador e vendedor, sem interferir nos contratos de transporte das mercadorias firmados com terceiros.
- são cláusulas contratuais que estabelecem o nível de responsabilidade jurídica entre comprador e vendedor nos contratos de compra e venda de mercadorias e serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
INCOTERMS estabelecem, entre comprador e vendedor, a distribuição de custos, risco e obrigações relativas à entrega das mercadorias (local de entrega, quem paga frete, quem providencia seguro, quem realiza desembaraço aduaneiro). Eles são cláusulas convencionais incorporadas ao contrato de compra e venda para definir quando e como essas responsabilidades se transferem entre as partes.
Apesar de indicarem quem deve contratar transporte ou seguro, os INCOTERMS não alteram nem substituem os contratos de transporte celebrados com terceiros. Por exemplo, em CIF o vendedor contrata frete e seguro, mas o acordo contratual com a transportadora e a seguradora é entre essas partes e o vendedor; o comprador não adquire direitos diretos contra esses terceiros por força do INCOTERM.
Na prática, isso significa que comprador e vendedor devem negociar separadamente os termos dos contratos com carriers e seguradoras, observando o que os INCOTERMS impõem quanto às obrigações entre eles.
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