Questão FC479320
Em relação às normas aplicadas ao adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC), assinale a opção correta.
Economia e Finanças Internacionais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em relação às normas aplicadas ao adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC), assinale a opção correta.
- As agências de turismo não estão autorizadas a realizar essas operações.
- Todas as instituições financeiras podem realizar operações de ACC.
- As operações estão isentas de imposto sobre operações financeiras (IOF) .
- Aplica-se a taxa Selic acrescida de spread a essas operações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O ACC (Adiantamento sobre Contrato de Câmbio) é uma operação de crédito antecipatória destinada a financiar o exportador, tendo por garantia o contrato de câmbio vinculado à venda externa. Trata‑se de ingresso de recursos relacionados à exportação.
Quanto ao imposto, o IOF incidente sobre operações de câmbio tem tratamento específico: o Decreto 6.306/2007, no artigo 15‑B, inciso I, estabelece alíquota zero para operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação. Assim, o ACC, por financiar exportações e traduzir ingresso dessas receitas, fica isento de IOF.
Na prática, essa isenção reduz o custo do crédito ao exportador e tem respaldo regulamentar e jurisprudencial, consolidando a não incidência do IOF sobre o ACC.
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