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Questão FC479338

O Brasil ratificou alguns tratados espaciais internacionais e, por meio deles, internalizou princípios fundamentais para a governança do tema via decretos executivos. Desses tratad

Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

O Brasil ratificou alguns tratados espaciais internacionais e, por meio deles, internalizou princípios fundamentais para a governança do tema via decretos executivos. Desses tratados, o que incentivou o país a estabelecer uma estrutura institucional para coordenar as atividades espaciais foi 

  1. o Tratado de Montego Bay, que prevê a delimitação espacial sob jurisdição internacional.
  2. o Tratado sobre os princípios que regem as atividades dos Estados na exploração e no uso do espaço exterior, inclusive a Lua e outros corpos celestes.
  3. a Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais.
  4. o Acordo sobre o resgate de astronautas, o retorno de astronautas e a devolução de objetos lançados no espaço exterior.
  5. a Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados no Espaço Exterior.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Tratado sobre os princípios que regem as atividades dos Estados na exploração e no uso do espaço exterior, inclusive a Lua e outros corpos celestes (Tratado do Espaço Exterior) consagrou normas fundamentais sobre o uso do espaço por Estados.

Estabelece princípios como uso pacífico, benefício para toda a humanidade, a proibição de apropriação nacional de corpos celestes, a responsabilidade estatal por atos realizados por entidades nacionais, a obrigação de autorização e supervisão de atividades não governamentais e a necessidade de registro de objetos espaciais.

Essas obrigações internacionais exigem mecanismos internos de comando, autorização e fiscalização. Por isso o Brasil foi motivado a criar e estruturar órgãos e normas administrativas para coordenar, autorizar e responder internacionalmente pelas suas atividades espaciais.

Na prática, os princípios do Tratado foram internalizados por decretos e atos administrativos que definiram competências e fortaleceram a atuação de órgãos como a Agência Espacial Brasileira.

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