Questão FC479448
O descumprimento do regime de exportação temporária, com vencimento do prazo de vigência do regime sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou adotada uma das providências pre
Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)
COGEPE FIOCRUZ · 2024
O descumprimento do regime de exportação temporária, com vencimento do prazo de vigência do regime sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou adotada uma das providências previstas para sua extinção, quer seja a reimportação ou a exportação definitiva, enseja:
- multa de 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.
- multa de 15% (quinze por cento) do preço normal da mercadoria, Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados.
- multa de 8% (oito por cento) do preço normal da mercadoria, Imposto de Importação e demais tributos devidos.
- multa de 10% (dez por cento) do preço normal da mercadoria, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.
- multa de 15% (quinze por cento) do preço normal da mercadoria, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado trata do descumprimento do regime de exportação temporária quando vence o prazo sem que se tenha requerido prorrogação ou adotado medida de extinção, como a reimportação ou a exportação definitiva.
Na hipótese prevista, aplica‑se multa de 5% do preço normal da mercadoria. Em termos práticos, o valor da multa corresponde a \(5\% = 0{,}05 \times \text{preço normal da mercadoria}\).
Essa penalidade incide sobre a mercadoria sujeita ao regime e é aplicada independentemente de outras medidas administrativas previstas na legislação aduaneira.
Além da multa, pode haver a imposição de outras penalidades cabíveis e, quando houver indícios de crime (por exemplo, fraudes), proceder‑se-á à representação fiscal para fins penais.
Portanto, a alternativa correta registra a consequência direta do descumprimento: a multa de 5% cumulada com demais providências legais, inclusive encaminhamento penal quando for o caso.
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