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Questões de concursos para COGEPE FIOCRUZ

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FC332754 · Legislação Aduaneira

Segundo o art. 675 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, as infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23,

COGEPE FIOCRUZ · 2024

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FC332755 · Legislação Aduaneira

De acordo com o art. 353 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759 de 2015, o regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com s

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FC468170 · Direito Empresarial (Comercial)

A Propriedade Industrial (PI) se configura como um conjunto de proteção de direitos concedido pelo Estado. Neste conjunto, é FALSA a seguinte afirmativa:

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FC468203 · Direito Empresarial (Comercial)

A tecnologia é o conjunto de técnicas, habilidades, métodos e processos usados na produção de bens ou serviços e, portanto, pode ser o conhecimento de técnicas, processos e similares. Nesse sentido, a informação tecnológica é um insumo esse

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FC468204 · Direito Empresarial (Comercial)

A Lei de propriedade industrial foi regulamentada, no Brasil, pela Lei nº 9.279/1996. Em linhas gerais, ela visa garantir a exclusividade da exploração da propriedade industrial. No âmbito da Lei, é patenteável a invenção que atenda aos req

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FC479440 · Relações Internacionais e Comércio Internacional

No Brasil a habilitação de exportadores, importadores, despachantes, ajudantes de despachante, depositários, agentes de carga, operadores portuários, transportadores e pessoas físicas é competência exclusiva do(a):

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FC479441 · Relações Internacionais e Comércio Internacional

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), instituído pelo Decreto nº 660/1992, é um sistema informatizado que integra os dados de registro, monitoramento e controle das atividades de comércio exterior. A alternativa que apresenta

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FC479442 · Relações Internacionais e Comércio Internacional

Representa uma prática pela qual produtos de um país são introduzidos no comércio de outro país por um valor inferior ao valor normal dos produtos. Considerar-se-á que um produto foi introduzido no comércio de um país importador por um preç

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FC479443 · Relações Internacionais e Comércio Internacional

A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivale

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FC479444 · Relações Internacionais e Comércio Internacional

Em regra, os regimes aduaneiros especiais de exportação temporária e exportação temporária para aperfeiçoamento passivo serão concedidos à:

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FC479445 · Relações Internacionais e Comércio Internacional

O Incoterm onde o vendedor completa suas obrigações e finda sua responsabilidade quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador na data, ou dentro do período acordado, em local determinado no país de destino, descarregada do veícu

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FC479446 · Relações Internacionais e Comércio Internacional

O Sistema Harmonizado (SH) serviu de base para a elaboração da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, composta de oito dígitos e utilizada pelos países-membros do Mercosul, em relação a terceiros países. Nesse sentido, os atributos específicos

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FC479447 · Relações Internacionais e Comércio Internacional

Documento que identifica a procedência de determinado bem, para efeitos de concessão de tratamento tarifário preferencial (isenção ou redução de imposto), previsto em acordos comerciais, devendo ser emitido em conformidade com as normas de

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FC479448 · Relações Internacionais e Comércio Internacional

O descumprimento do regime de exportação temporária, com vencimento do prazo de vigência do regime sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou adotada uma das providências previstas para sua extinção, quer seja a reimportação ou a expo

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FC479449 · Relações Internacionais e Comércio Internacional

O Imposto sobre a Exportação, para o estrangeiro, de produto nacional ou nacionalizado, tem como fato gerador o(a):

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FC479450 · Relações Internacionais e Comércio Internacional

O Sistema Geral de Preferências - SGP - constitui um programa de benefícios tarifários concedidos pelos países industrializados aos países em desenvolvimento, na forma de redução ou isenção do imposto de importação incidente sobre determina

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FC479451 · Relações Internacionais e Comércio Internacional

O Convênio de Pagamento e Créditos recíprocos, surgido no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), refere-se à(ao):

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FC479452 · Relações Internacionais e Comércio Internacional

O regime aduaneiro especial, considerado um incentivo à exportação, que pode ser aplicado nas modalidades Suspensão, Restituição e Isenção, cujos atos concessórios poderão ser deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, levand

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FC479453 · Relações Internacionais e Comércio Internacional

De acordo com o art. 20 (inciso III), do Decreto nº 11.427 de 2 de março de 2023, é correto afirmar sobre a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) que:

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FC479454 · Relações Internacionais e Comércio Internacional

“Modalidade de pagamento que oferece maiores garantias, tanto para o exportador como para o importador, por meio da qual, em conformidade com as instruções do cliente, o banco se compromete a efetuar o pagamento ao beneficiário, contra entr

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FC479455 · Relações Internacionais e Comércio Internacional

O Incoterm com mínima obrigação e responsabilidade do vendedor, onde o comprador recebe a mercadoria no local de produção, na data combinada, cabendo a ele todas as despesas e riscos, desde a retirada no local designado até o destino final,

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FC479456 · Relações Internacionais e Comércio Internacional

Foro multilateral responsável por regulamentar o comércio internacional, auxiliando seus membros a utilizá-lo(a) como meio para elevar os padrões de vida, criar empregos e melhorar a vida de suas populações. São princípios básicos: Não Disc

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FC520003 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece, como critério de desempate, a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequen

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FC520004 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas específicas para o tratamento diferenciado e favorecendo as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

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