Questão FC479453
De acordo com o art. 20 (inciso III), do Decreto nº 11.427 de 2 de março de 2023, é correto afirmar sobre a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) que:
Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)
COGEPE FIOCRUZ · 2024
De acordo com o art. 20 (inciso III), do Decreto nº 11.427 de 2 de março de 2023, é correto afirmar sobre a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) que:
- entre suas competências, está a elaboração de estratégias de inserção internacional do País em temas relacionados com o comércio exterior, incluída a proposição de medidas de políticas fiscal e cambial, de transportes e fretes e de promoção comercial.
- tem por finalidade proteger a saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
- é responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do país.
- o cerne das atividades reside na criação de políticas estratégicas para impulsionar o desenvolvimento e a eficiência nas relações comerciais internacionais.
- é responsável direcionar políticas de financiamento às exportações, visando à governança adequada, sustentabilidade e competitividade dos mecanismos aplicados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 20 (inciso III) confere à Secretaria de Comércio Exterior a responsabilidade pela elaboração de estratégias de inserção internacional do País em temas ligados ao comércio exterior.
Isso significa que a Secex deve formular propostas abrangentes que orientem como o Brasil participa de cadeias globais, negociações e mercados externos, incluindo análise de impactos e medidas práticas.
Entre as ações previstas está a proposição de medidas relativas a política fiscal e cambial, que influenciam preços e competitividade; a de transportes e fretes, que afetam custos logísticos; e a de promoção comercial, voltada a ampliar exportações e atração de investimentos.
Em suma, a competência é normativa e estratégica, exigindo coordenação interinstitucional para integrar políticas econômicas e logísticas em favor do comércio exterior brasileiro.
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