Questão FC520004
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas específicas para o tratamento diferenciad
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
COGEPE FIOCRUZ · 2024
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas específicas para o tratamento diferenciado e favorecendo as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante da definição acima os benefícios fiscais concedidos às Microempresas e às Em- presas de Pequeno Porte segundo a lei são:
- isenção de todos os impostos Federais, Estaduais e Municipais e carência de 36 (trinta e seis) meses para recolhimento dos tributos federais.
- redução da alíquota do Imposto de Renda para 5% (cinco por cento) e isenção de todos os impostos Federais, Estaduais e Municipais.
- carência de 36 (trinta e seis) meses para recolhimento dos tributos federais, de 18 (dezoito) meses para os tributos Estaduais e Distrital, e, 12 (doze) meses para os tributos Municipais.
- isenção integral do Imposto sobre Produtos Industrializados quando estes bens não forem para revenda e carência de 12 (doze) meses para os tributos Municipais.
- simplificação do processo de recolhimento de Impostos e isenção de tributos em casos específicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta destaca dois benefícios centrais da Lei Complementar nº 123/2006: a simplificação do recolhimento de impostos e a isenção de tributos em casos específicos.
A simplificação do recolhimento ocorre por meio do Simples Nacional, regime que unifica em uma única guia (o DAS) tributos federais, estaduais e municipais, reduzindo obrigações acessórias e facilitando a apuração com base na receita bruta e em anexos conforme a atividade.
Já a isenção de tributos se dá em situações previstas na própria legislação e em atos normativos estaduais/municipais, podendo resultar em alíquotas reduzidas ou exclusão de determinados impostos para micro e pequenas empresas que atendam aos critérios legais.
Esses mecanismos visam diminuir custos e a carga administrativa, favorecendo a formalização e a competitividade das empresas de pequeno porte.
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