Questão FC332755
De acordo com o art. 353 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759 de 2015, o regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fi
Questões sem classificação de assunto (Legislação Aduaneira)
COGEPE FIOCRUZ · 2024
De acordo com o art. 353 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759 de 2015, o regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75; e Lei n º 9.430, de 1996, art. 79, caput) é:
- trânsito aduaneiro.
- admissão temporária.
- drawback.
- entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado – RECOF.
- loja franca.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta, admissão temporária, é o regime aduaneiro que autoriza a entrada de bens no país por um prazo fixado, sem que esses bens se integrem definitivamente ao mercado interno.
Durante esse período ocorre suspensão total dos tributos incidentes sobre a importação ou suspensão parcial quando o bem for utilizado para fins de uso econômico (por exemplo, transformação ou montagem), conforme previsto no regulamento.
O regime exige condições formais: prazo definido, eventual exigência de garantia e comprovação de que o bem será reexportado ao final do prazo. Caso o bem não seja reexportado, incidem os tributos correspondentes e podem ocorrer penalidades.
A finalidade é permitir a utilização temporária sem onerar permanentemente o importador, preservando o controle aduaneiro sobre a saída futura dos bens (reexportação).
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