Questão FC332237
A jurisdição dos serviços aduaneiros da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB) estende-se por todo o território aduaneiro e abrange as zonas primária e secundária, onde se l
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2018
A jurisdição dos serviços aduaneiros da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB) estende-se por todo o território aduaneiro e abrange as zonas primária e secundária, onde se localizam os aeroportos, portos, pontos de fronteira, portos secos e Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (CLIA). Sobre a abrangência do território aduaneiro e das zonas primária e secundária, é
incorreto afirmar que:
- inclui a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, dos portos alfandegados.
- abrange a área terrestre nos aeroportos alfandegados localizados na zona primária do território aduaneiro.
- o território aduaneiro compreende todo o território nacional, excluído o espaço aéreo.
- a zona primária é constituída por áreas demarcadas nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados.
- a zona secundária compreende a parte restante do território aduaneiro, inclusive as águas territoriais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está incorreta porque afirma que o território aduaneiro não inclui o espaço aéreo.
Na regulamentação aduaneira, o território aduaneiro abrange todo o território nacional sem ressalvas, e a jurisdição dos serviços aduaneiros se estende por essa totalidade.
A zona secundária corresponde à parte remanescente do território aduaneiro e nela estão incluídas, explicitamente, as águas territoriais e o espaço aéreo.
Portanto, dizer que o espaço aéreo é excluído do território aduaneiro contraria a definição legal, razão pela qual a assertiva é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em