Questão FC332232
Os recintos aduaneiros são os locais onde se depositam mercadorias importadas ou destinadas ao exterior, localizados na zona secundária do território aduaneiro, como, por exemplo,
Regulamento Aduaneiro
FGV · 2023
Os recintos aduaneiros são os locais onde se depositam mercadorias importadas ou destinadas ao exterior, localizados na zona secundária do território aduaneiro, como, por exemplo, os entrepostos aduaneiros. Eles operam
- como qualquer armazém, depósito ou entreposto de zona primária e, tendo em vista a jurisdição natural e legal dos serviços aduaneiros, suas operações se encontram sob o controle do órgão local de entrada da mercadoria.
- sob o controle aduaneiro da repartição da jurisdição onde se encontram e, sob os aspectos jurídico e tributário, caracterizam-se como uma extensão da zona primária, tendo em vista as obrigações legais a que se sujeitam.
- nos mesmos moldes que um armazém de zona primária localizado em portos, aeroportos ou pontos de fronteira, e estão sob o controle da repartição de zona primária de entrada ou pela qual deverá sair a mercadoria a ser exportada.
- sob a responsabilidade do beneficiário do regime, que providenciará a emissão da Declaração de Importação ou de Exportação, quando solicitada pela alfândega da jurisdição, obrigando-se, ainda, ao pagamento dos tributos, se devidos.
- sob o aspecto jurídico, como recintos aduaneiros de zona secundária, em razão da natureza da sua finalidade, podendo ainda ser utilizados como depósitos públicos de mercadoria importada ou de mercadoria destinada à exportação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Os recintos aduaneiros, como os entrepostos aduaneiros, ficam sob o controle aduaneiro da repartição competente do local, ou seja, a autoridade alfandegária fiscaliza entradas, saídas, armazenagem e movimentação das mercadorias.
Embora situados na zona secundária, juridicamente e tributariamente são tratados como uma extensão da zona primária, porque sobre eles incidem as mesmas obrigações legais: manutenção de registros, apresentação de documentos, selagem, inspeções e exigência de garantias.
Na prática isso significa que os tributos podem ficar suspensos enquanto as mercadorias estiverem no recinto, mas permanecem sujeitas a controle rígido até o despacho final para consumo, exportação ou outro regime aduaneiro.
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