Questão FC332238
Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente para que neles possam, sob controle aduaneiro, entrar ou sair
Regulamento Aduaneiro
ESAF · 2018
Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente para que neles possam, sob controle aduaneiro, entrar ou sair veículos, mercadorias ou pessoas. A respeito das operações permitidas nesses recintos alfandegados, é correto afirmar que:
- é vedado o estacionamento de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados.
- somente por esses recintos alfandegados localizados nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá ser efetuada a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.
- o trânsito de mercadorias importadas ou a exportar não pode ser iniciado ou encerrado nesses recintos.
- não permite o armazenamento de cargas procedentes do exterior.
- não são permitidos o embarque ou o desembarque de passageiros com destino ao exterior ou a ele destinados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a norma aduaneira estabelece que somente nos locais declarados alfandegados — ou seja, nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados — pode ocorrer a entrada ou saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.
Isso significa que o trânsito internacional de bens para entrar no país ou dele sair deve ser iniciado ou concluído em recintos submetidos ao controle aduaneiro, garantindo fiscalização, verificação documental, aplicação de tributos e cumprimento de regimes legais.
Em prática, a regra delimita os pontos autorizados para operações de importação e exportação, conferindo segurança jurídica e operacional ao tratamento das mercadorias destinadas ao comércio exterior.
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