Questão FC520003
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece, como critério de desempate, a pref
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
COGEPE FIOCRUZ · 2024
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece, como critério de desempate, a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas. Sobre o tema, é correto afirmar que:
- entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada para todas as modalidades, exceto para o pregão, situação em que o intervalo percentual considerado será de 5%.
- a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será automaticamente vencedora do certame caso seu preço se encontre nos intervalos estabelecidos para empate, não sendo necessário apresentar proposta de preço inferior à vencedora.
- no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos, a ordem de chamada das empresas será estabelecida pela ordem de apresentação de proposta.
- no caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
- para fins de desempate, a forma estabelecida no artigo 45 da Lei Complementar nº 123/2006 poderá ser aplicada quando a melhor oferta inicial tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa explica corretamente o conceito de empate previsto na Lei Complementar nº 123/2006: considera‑se empate quando as propostas das microempresas e empresas de pequeno porte são idênticas ou até um percentual superior à proposta mais bem classificada.
Esse intervalo é de \(10\%\) para todas as modalidades de licitação, exceto no pregão, em que o intervalo é de \(5\%\).
Ou seja, se a melhor proposta for R$100.000, uma ME/EPP com proposta até R$110.000 (ou até R$105.000 no pregão) enquadra‑se no empate e terá preferência.
Na prática, a empresa enquadrada no intervalo tem direito à preferência na contratação; se houver mais de uma ME/EPP nessa condição, prevalece a de menor preço entre elas e, persistindo o empate, resolve‑se por sorteio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em