Questão FC480324
Tendo em vista que os Estados e as organizações internacionais estabelecem, por meio de acordos e tratados, normas de conduta e de procedimentos, julgue o próximo item, a respeito
Comércio Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tendo em vista que os Estados e as organizações internacionais estabelecem, por meio de acordos e tratados, normas de conduta e de procedimentos, julgue o próximo item, a respeito desse tema.
As chamadas lex mercatória são normas internacionais criadas pelas práticas e costumes e que são desvinculadas do direito dos Estados, mas reconhecidas pelos atores do comércio internacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a lex mercatoria resulta de práticas, costumes e usos do comércio internacional gerados pelos próprios operadores econômicos, não de atos legislativos estatais.
Essas normas privadas surgem para suprir diferenças entre ordenamentos e facilitar negócios por meio da autonomia das partes, cláusulas contratuais uniformes e decisões arbitrais que aplicam padrões consagrados. Embora desvinculadas da criação estatal, são frequentemente reconhecidas por tribunais e árbitros e incorporadas aos contratos, garantindo previsibilidade, harmonização e eficiência nas relações transnacionais.
Portanto, por serem originadas na prática mercantil e aceitas pelos atores do mercado, a definição apresentada está correta.
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