Questão FC480342
Julgue (C ou E) o item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação. Os membros da OMC são livres para adotar, em suas l
Comércio Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Julgue (C ou E) o item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.
Os membros da OMC são livres para adotar, em suas legislações nacionais, níveis de proteção de direitos de propriedade intelectual mais elevados que aqueles requeridos pelo Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS), desde que tal proteção não contrarie os dispositivos desse mesmo Acordo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado é CERTO porque o Acordo TRIPS permite que os Membros adotem, em seu direito interno, uma proteção mais ampla dos direitos de propriedade intelectual do que a exigida pelo Acordo, desde que tal proteção não contrarie suas disposições.
Essa regra consta do próprio texto do TRIPS (art. 1.1), que assegura margem de discricionariedade aos Estados na forma e extensão da implementação.
A jurisprudência do Órgão de Apelação corrobora essa interpretação, reconhecendo a liberdade dos Membros para níveis superiores de proteção, limitada pela obrigação de conformidade com as normas do Acordo.
Em caso de conflito entre uma norma interna mais restritiva ou mais extensa e o TRIPS, prevalece a obrigação de compatibilidade estabelecida pelo regime de solução de controvérsias da OMC.
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