Questão FC480346
A par de constantes mudanças verificadas na sociedade internacional, com o surgimento de novos atores e de renovadas demandas, também o direito das gentes se atualiza em terminolog
Comércio Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A par de constantes mudanças verificadas na sociedade internacional, com o surgimento de novos atores e de renovadas demandas, também o direito das gentes se atualiza em terminologias e em conceitos, de modo a abranger novas fronteiras, como o comércio, o meio ambiente e os direitos humanos. No que concerne a esse fenômeno, julgue (C ou E) o item a seguir.
O princípio da não discriminação, adotado como base do direito do comércio internacional, possui duas vertentes que não comportam exceções: a cláusula da nação mais favorecida e a regra do tratamento nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque tanto a cláusula da nação mais favorecida quanto o tratamento nacional são princípios fundamentais do comércio internacional (consagrados, respectivamente, nos arts. I e III do GATT), porém não são absolutos.
Existem exceções previstas no próprio arcabouço jurídico multilateral: a art. XXIV autoriza uniões aduaneiras e zonas de livre comércio; a Enabling Clause permite regimes preferenciais para países em desenvolvimento; a cláusula geral de exceções (art. XX) admite medidas por motivos de saúde pública, ordem pública e proteção ambiental; e o art. XXI trata de exceções por segurança nacional. Além disso, GATS e TRIPS preveem flexibilidades específicas.
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