Tendo em vista que os Estados e as organizações internacionais estabelecem, por meio de acordos e tratados, normas de conduta e de procedimentos, julgue o próximo item, a respeito

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a simples atuação do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) não é suficiente para internalizar tratados no ordenamento jurídico brasileiro.

O procedimento constitucional exige que o Presidente da República celebre o tratado e que o instrumento seja submetido ao referendo do Congresso Nacional.

Após a aprovação parlamentar ocorre a incorporação ao direito interno por meio de um Decreto Legislativo do Congresso Nacional. Em muitos casos são ainda necessárias leis complementares ou ordinárias para detalhar a aplicação do tratado.

Portanto, a internalização não se dá por despachos do Itamaraty, mas por ato do Legislativo após o processo constitucional de celebração e aprovação.