Questão FC480455
De acordo com o documento Common Purpose: Towards a more effective OSCE, de junho de 2005, a Organização para a Cooperação e a Segurança na Europa (OSCE) é “a única organização reg
Comércio Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2016
De acordo com o documento Common Purpose: Towards a more effective OSCE, de junho de 2005, a Organização para a Cooperação e a Segurança na Europa (OSCE) é “a única organização regional para a cooperação em temas de segurança na qual Estados-membros de Vancouver a Vladivostok participam em condições de igualdade”. A respeito da OSCE, julgue o item a seguir.
As resoluções da OSCE, que são tomadas por consenso dos cinquenta e sete países participantes, têm caráter mandatório e vinculante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item errado. A afirmação confunde tomada por consenso com força jurídica. As decisões e resoluções da OSCE são, em sua maioria, compromissos políticos adotados por consenso entre os 57 Estados participantes, mas não geram obrigações legais automáticas.
Não existe na OSCE um mecanismo supranacional capaz de tornar suas resoluções vinculantes em nível internacional. A implementação depende da vontade dos Estados membros, que podem incorporar as decisões em suas leis ou políticas nacionais.
Assim, embora politicamente relevantes e sujeitas a monitoramento e pressão diplomática, as resoluções da OSCE não têm caráter juridicamente obrigatório.
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