Questão FC480458
Em 1970, a Conferência Geral da UNESCO estabeleceu a Convenção relativa às medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, a exportação e a transferência de proprieda
Comércio Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em 1970, a Conferência Geral da UNESCO estabeleceu a Convenção relativa às medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, a exportação e a transferência de propriedades ilícitas de bens culturais. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Os Estados-partes signatários dessa Convenção comprometem-se a respeitar o patrimônio cultural dos territórios por cujas relações internacionais sejam responsáveis, e deverão tomar todas as medidas apropriadas para promover a importação, exportação e transferência de propriedade, regularizando a posse e assegurando a integridade de bens culturais naqueles territórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque distorce o objetivo da Convenção de 1970. O texto não obriga os Estados a promover a importação, exportação e transferência de bens culturais; pelo contrário, visa proibir e impedir essas operações quando forem ilícitas.
Os Estados-Partes comprometem-se a proteger o patrimônio cultural localizado em seu próprio território e a adotar medidas nacionais e de cooperação internacional para combater o comércio ilegal, cessar seu curso e promover reparações e restituições quando cabíveis.
Não há obrigação geral de proteger bens culturais situados fora do respectivo território, salvo nas hipóteses específicas de responsabilidade internacional previstas em outros instrumentos. Em suma, a Convenção exige prevenção, repressão e cooperação, não a promoção de transferências de propriedade.
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