Questão FC480509
respeito da Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático, formulada em Paris, em 2001, e adotada pela Conferência-Geral da Organização das Nações Unidas para a Edu
Regime de Segurança Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2018
respeito da Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático, formulada em Paris, em 2001, e adotada pela Conferência-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), julgue o item que se segue.
A Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático de 2001 foi concebida em conformidade com o direito internacional e em atenção às disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático (2001) prevê expressamente que será interpretada e aplicada em conformidade com o direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Em particular, o texto consagra que nada na Convenção modifica as regras do direito internacional sobre imunidades ou direitos de um Estado sobre seus navios e aeronaves, nem afeta direitos, jurisdição e deveres decorrentes do direito do mar.
Em termos práticos, isso significa que a Convenção complementa e regula a proteção do patrimônio cultural subaquático, sem alterar a distribuição de competências marítimas estabelecida pela UNCLOS, garantindo coerência e segurança jurídica entre as duas normas.
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