Questão FC480510
Em 1970, a Conferência Geral da UNESCO estabeleceu a Convenção relativa às medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, a exportação e a transferência de proprieda
Regime de Segurança Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em 1970, a Conferência Geral da UNESCO estabeleceu a Convenção relativa às medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, a exportação e a transferência de propriedades ilícitas de bens culturais. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Os Estados- partes signatários dessa Convenção se comprometem a preservar, através da educação, informação e vigilância, a integridade de qualquer bem cultural removido ilegalmente de um Estado-parte e que tenha sido recuperado em outro Estado-parte, assegurando-lhes o direito de usufruir equanimemente do referido bem cultural.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Convenção da UNESCO de 1970 não limita a obrigação dos Estados‑partes a medidas educativas, informativas e de vigilância quando um bem cultural é removido ilegalmente.
O texto da Convenção prevê a restituição dos bens culturais roubados recuperados em outro Estado‑parte, mediante solicitação diplomática do Estado de origem e apresentação de prova documental.
Há condições expressas: o Estado solicitante deve custear as despesas de restituição e entrega, e pagar eventual compensação a qualquer comprador de boa‑fé ou detentor legal, além de que as solicitações só valem após a entrada em vigor para ambos os Estados.
Portanto, o compromisso é de devolver o bem ao Estado de origem, não de assegurar um direito de usufruto equânime enquanto o bem permanecer fora de seu país.
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