Julgue o item a seguir, relativo ao Acordo de Parceria entre o MERCOSUL e União Europeia (UE). Uma vez que a União Europeia não dispõe de uma política agrícola comum, a legislação

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a União Europeia dispõe de uma política agrícola comum: a Política Agrícola Comum (PAC), que estabelece regras, instrumentos financeiros e objetivos ambientais e de mercado aplicáveis a todos os Estados‑Membros.

As normas agrícolas não são definidas exclusivamente ao nível nacional. A UE tem competência para legislar em matéria agrícola e para conduzir a política comercial externa do bloco, cabendo aos Estados‑Membros executar e complementar, dentro dos limites fixados pela UE. Em negociações com o MERCOSUL, por exemplo, a União atua como bloco na definição de tarifas, sanidade vegetal e apoio à produção.

Portanto, a formulação que atribui a regulação agrícola só aos países é incorreta: há um quadro comunitário vinculante, com implementação nacional.