Questão FC480568
No que se refere às relações entre Brasil e Estados Unidos da América (EUA), julgue o próximo item. O Acordo entre Brasil e EUA sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas ao Cent
Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere às relações entre Brasil e Estados Unidos da América (EUA), julgue o próximo item.
O Acordo entre Brasil e EUA sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas ao Centro Espacial de Alcântara prevê que o Brasil poderá utilizar os recursos financeiros obtidos por intermédio das atividades de lançamento para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do Programa Espacial Brasileiro, mas não poderá usá-los para a aquisição, o desenvolvimento, a produção, o teste, o emprego ou a utilização de sistemas da Categoria I do MTCR (no Brasil ou em outros territórios), ou seja, relativos a uma carga útil de pelo menos 500 kg por uma distância de ao menos de 300 km.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o texto do Acordo entre Brasil e EUA sobre Salvaguardas Tecnológicas prevê expressamente que o Governo brasileiro pode empregar os recursos obtidos por intermédio das Atividades de Lançamento para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do Programa Espacial Brasileiro, mas impõe uma proibição específica quanto ao uso desses recursos para a aquisição, desenvolvimento, produção, teste, emprego ou utilização de sistemas da Categoria I do MTCR.
Essa proibição abrange tais ações tanto no território brasileiro quanto em outros países. A Categoria I do MTCR refere‑se a sistemas capazes de transportar uma carga útil de pelo menos \( \ge 500\ \text{kg}\) a uma distância de pelo menos \( \ge 300\ \text{km}\).
Em suma, o acordo concilia aproveitamento financeiro dos lançamentos para o programa espacial nacional com o cumprimento das restrições de não proliferação do MTCR.
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