Fórum da comunidade

Suponha que o projeto de Lei Orçamentária Anual, embora apresentado e apreciado, tenha sido rejeitado na votação em Plenário. Nesse caso, o tratamento que o nosso ordenamento juríd

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.