Questão FC482464
No que se refere às políticas públicas, segundo a ordem constitucional brasileira,
Políticas Públicas e Programas Governamentais
FCC · 2025
No que se refere às políticas públicas, segundo a ordem constitucional brasileira,
- as políticas públicas devem se submeter à lógica do possível, considerados os recursos materiais disponíveis em um determinado período histórico, pautando-se por regramentos meritocráticos e não assistenciais para a eleição de seus beneficiários.
- o Estado social nacional, cujo fundamento se assenta na concretização de direitos positivados em caráter prestacional, por exemplo, na área da saúde e da educação, encontra-se constitucionalmente autorizado a se abster de implementar políticas públicas em situação de crise fiscal e necessidade da geração de superávit primário.
- as políticas públicas têm seu fundamento na existência de direitos sociais e se pautam por decisões políticas definidas periodicamente no âmbito do processo eleitoral, sendo as disposições constitucionais mandamentos programáticos sem densidade eficacial.
- o Estado neoliberal, fundado na diminuição da máquina pública, na cessão de serviços públicos à iniciativa privada, na lógica empresarial e na ênfase na disciplina fiscal, adequadamente atende à consecução das políticas públicas demandadas por uma sociedade plural como a brasileira, fundada no princípio da meritocracia.
- as políticas públicas têm seu fundamento na Constituição Federal e nas normas internacionais das quais o Brasil é signatário, e devem se orientar no sentido de modificar a vida social com vistas à realização dos objetivos fundamentais da República, tais como construir uma sociedade livre, justa e solidária e erradicar a pobreza.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa ressalta que as políticas públicas têm fundamento na Constituição Federal e nas normas internacionais ratificadas pelo Brasil. Não se tratam de meras opções eleitorais, mas de instrumentos estatais destinados a modificar a vida social em conformidade com os fins constitucionais.
Essa orientação decorre dos princípios e objetivos constitucionais: a dignidade da pessoa humana (art. 1º), a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza (art. 3º), além da positivação de direitos sociais como a assistência aos desamparados (art. 6º).
Assim, políticas públicas exigem prestações positivas do Estado e harmonização entre normas internas e compromissos internacionais, visando concretizar o mínimo existencial e reduzir desigualdades.
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