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Questão FC482488

Considere: I. Criar e estimular mecanismos de consulta e participação popular por parte dos setores sociais interessados em relação ao desenho de políticas públicas e da elaboração

Políticas Públicas e Programas Governamentais

FCC · 2025

Considere: 

 

I. Criar e estimular mecanismos de consulta e participação popular por parte dos setores sociais interessados em relação ao desenho de políticas públicas e da elaboração de projetos de lei.

 

II. Fortalecer mecanismos tendentes a estimular a participação da sociedade civil e de organismos não governamentais na gestão de políticas públicas.

 

III. Fortalecer mecanismos legais que permitam a demissão de servidores públicos que denunciarem casos de corrupção aos seus superiores hierárquicos.

 

IV. Estabelecer mecanismos legais destinados ao controle e resolução de conflitos de interesses no âmbito do serviço público, os quais permitam, tanto aos servidores públicos, quanto aos administrados conhecer seus direitos e deveres. 

 

Favorecem políticas públicas de combate à corrupção à luz do ordenamento jurídico o que consta APENAS em

  1. II e IV.
  2. II e III.
  3. I e III.
  4. I, II e IV.
  5. I, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I, II e IV promovem políticas públicas anticorrupção porque atuam sobre as causas e facilidades da prática corrupta: participação e transparência ampliam o escrutínio público e reduzem oportunidades de captura.

Criar e estimular mecanismos de consulta e participação popular (I) torna decisões mais legítimas e sujeitas a controle social, por meio de audiências, consultas e orçamentos participativos.

Fortalecer a participação da sociedade civil e de ONGs (II) institui atores independentes de fiscalização e acompanhamento, incrementando responsabilização e detecção precoce de irregularidades.

Estabelecer mecanismos legais para controle de conflitos de interesse (IV) — como declarações patrimoniais, regras de impedimento e sanções — preserva a integridade do serviço público e orienta direitos e deveres de servidores e administrados.

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