FC ConcursosFC Concursos

Questão FC482491

Considere: I. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada qu

Políticas Públicas e Programas Governamentais

FCC · 2025

Considere:

 

I. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

 

II. O ente federativo que não instituir e colocar em funcionamento Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil, não estará habilitado a receber recursos de repasses da União para a assistência social.

 

III. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social.

 

IV. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. 

 

Está correto o que se afirma em

  1. I e II, apenas.
  2. I, II, III e IV.
  3. I, II e IV, apenas.
  4. I, III e IV, apenas.
  5. II, III e IV, apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta porque reúne três assertivas previstas em normas específicas que disciplinam assistência social e saúde.

I — A competência de o Conselho Nacional de Assistência Social convocar, a cada quatro anos, a Conferência Nacional de Assistência Social decorre da LOAS (Lei nº 8.742/1993), art. 18, que estabelece essa atribuição para avaliar a situação da política e propor diretrizes.

II — A exigência de instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social (composição paritária) como condição para receber repasses federais está prevista na LOAS, art. 30; trata‑se de condicionalidade operacional para habilitação no SUAS.

IV — A previsão de que os recursos do SUS sejam depositados em conta especial e movimentados sob fiscalização dos Conselhos de Saúde consta da Lei nº 8.080/1990, art. 33, garantindo transparência e controle social dos recursos públicos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo