Questão FC482492
Em relação ao financiamento das políticas públicas de assistência social, considere: I. As políticas públicas assistenciais serão prestadas pelo Estado brasileiro a quem dela neces
Políticas Públicas e Programas Governamentais
FCC · 2025
Em relação ao financiamento das políticas públicas de assistência social, considere:
I. As políticas públicas assistenciais serão prestadas pelo Estado brasileiro a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
II. As ações assistenciais serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.
III. Será facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular até cinco por cento de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social.
IV. Compete à União cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I, III e IV.
- II e IV.
- I e III.
- II e III.
- I, II e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa correta reúne os itens I, II e IV, que refletem o arcabouço constitucional e infraconstitucional da Assistência Social.
I — trata da não-contributividade: a assistência é direito de quem dela necessitar, prestada independentemente de contribuição, conforme o Art. 203 da Constituição. Isso diferencia a Assistência da Previdência.
II — indica o financiamento: as ações assistenciais são custeadas com recursos do orçamento da seguridade social (articulado com o art. 195) e por outras fontes, conforme previsão constitucional que estabelece financiamento diversificado.
IV — atribui à União a responsabilidade de cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão e os serviços e programas de assistência social em âmbito nacional, previsão expressa na legislação infraconstitucional (LOAS, art. 12).
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